top of page
  • Foto do escritorTECNOLIS Lda

Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - Gestão de resíduos

Atualizado: 7 de jun. de 2023

O DL 152-D/2017 estabelece o Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos (RUFER). O objetivo deste regime é garantir a gestão adequada e sustentável dos resíduos em Portugal, abordando os fluxos específicos de resíduos que requerem tratamento diferenciado devido às suas características particulares.


O RUFER visa promover a prevenção da produção de resíduos, a reutilização, a reciclagem, a recuperação de energia e a eliminação adequada dos resíduos, de acordo com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos. O regime aplica-se a uma série de fluxos específicos de resíduos, incluindo resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, pilhas e acumuladores, veículos em fim de vida, embalagens, resíduos de medicamentos, entre outros.


Entre as principais disposições do RUFER, estão:

  1. Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP): Os produtores de determinados produtos são responsáveis pela gestão adequada dos resíduos resultantes desses produtos ao longo do seu ciclo de vida. Isso inclui a implementação de sistemas de recolha seletiva, a organização de sistemas de recolha e tratamento, a promoção da reutilização e reciclagem, entre outras medidas.

  2. Registo de Operadores: Os operadores envolvidos na gestão de fluxos específicos de resíduos devem registar-se junto das autoridades competentes e cumprir com requisitos específicos relativos à sua atividade. Isso garante a monitorização e o controlo adequado dessas atividades.

  3. Sistemas de Gestão de Resíduos: São estabelecidos critérios e normas para os sistemas de gestão de resíduos, incluindo sistemas de recolha seletiva, tratamento, transporte e armazenamento. Essas normas visam garantir a eficiência e a qualidade na gestão dos resíduos.

  4. Sensibilização e Informação: São promovidas ações de sensibilização e informação dirigidas aos produtores, consumidores e outros intervenientes, com o objetivo de fomentar boas práticas de gestão de resíduos e a adoção de comportamentos sustentáveis.

O RUFER tem como finalidade principal melhorar a gestão dos fluxos específicos de resíduos em Portugal, promovendo a economia circular, a proteção do ambiente e a utilização eficiente dos recursos. Ele estabelece as bases legais e os requisitos necessários para a implementação de medidas adequadas para a gestão sustentável desses resíduos específicos.

15 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Comments


bottom of page